| 01 de Setembro de 2010 |
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| REFORMA ELEITORAL |
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No final do ano passado, foi aprovada uma reforma da lei eleitoral argentina que regulamenta, entre outras questões, o modo de escolha dos candidatos. Foram instaladas consultas primárias abertas e simultâneas para todos os partidos políticos. Ao mesmo tempo, proibiu-se as contribuições de pessoas jurídicas |
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| por Hernán Charosky |
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A integração econômica entre o Brasil e a Argentina é uma marca desde a origem das nossas democracias. O começo da transição democrática está caracterizado também pela vontade política de integração. Além das diversas mudanças e crises políticas vividas nos dois países ao longo dos últimos 20 anos, e dos encontros e desencontros comerciais, pode-se dizer que a vontade de avançar nas instituições do Mercosul (Mercado Comum do Sul) tem sido uma política de Estado para os dois países.
Ao mesmo tempo, cada sociedade percorreu e continua a percorrer o caminho do desenvolvimento institucional, do fortalecimento da democracia, do trabalho em prol da transparência e do combate à corrupção. As duas sociedades criaram iniciativas importantes e conquistaram terrenos que pareciam inexpugnáveis. No entanto, ao contrário da integração estimulada pela liderança política, a sociedade civil, em cada país, está mal informada sobre o progresso que seu vizinho alcançou. É urgente que as organizações da sociedade civil que tratam de questões de transparência e controle da corrupção em ambos os Estados avancem em uma agenda comum para o intercâmbio de experiências e de apoio político mútuo.
A troca de experiências é essencial para compreender o progresso e os limites do desenvolvimento institucional de cada país. Conhecer os sucessos e fracassos de iniciativas não governamentais permitirá economizar tempo em tentativas e erros. Ambas as sociedades, sob variadas formas, experimentaram mobilizações sociais que expressaram a necessidade de uma responsabilidade política e de renovação. Essa capacidade de reação em ambos os países nos leva à segunda necessidade de integração: uma agenda comum. Isto é particularmente relevante no intuito de consolidar a agenda de transparência como independente e pluralista.
A independência e o pluralismo são fundamentais para a sustentabilidade do programa anticorrupção. Se a sociedade não percebe que as iniciativas pró-transparência são voltadas para gerar um patrimônio comum das instituições e, pelo contrário, percebem-nas como orientadas para favorecer determinado partido, suas chances de sucesso são nulas. O Brasil tem uma longa história para ensinar sobre grandes coalizões sociais em favor de uma maior transparência na política, desde o movimento pelo impeachment até a iniciativa recente do Ficha Limpa. Uma das lições que nós, como organizações da sociedade civil na Argentina, temos que aprender é a forma como essa ação foi construída sobre a base de uma coalizão tão ampla e diversificada.
Formar coalizões
A amplitude e diversidade das coalizões para a transparência são elementos estratégicos para o seu êxito. Se nós, como membros de organizações que lidam com a transparência e o controle da corrupção, integrarmos regionalmente nossas agendas, aumentaremos nossas capacidades. Do ponto de vista argentino, isso é vital, uma vez que um dos maiores problemas para as organizações pró-transparência é operar em uma realidade política altamente polarizada em nível nacional. Esta polarização leva o governo a ver a agenda de transparência e controle como uma tentativa da oposição para limitar seu poder; e a oposição, por sua vez, acaba explorando-a conjunturalmente para seus propósitos. Em nível provincial, por outro lado, qualquer que seja o partido no poder, há distritos onde a qualidade institucional é tão baixa que não se garantem os requisitos mínimos de prestação de contas aos cidadãos. Uma coalizão ampla e diversificada é fundamental para neutralizar os riscos destes cenários. Uma aliança regional fortaleceria essas características, reforçando as iniciativas regionais e distritais em ambos os países. Essa integração permitiria, por um lado, o aumento da base de apoio das coalizões, uma vez que se somariam as diversidades de ambos os países; e, por outro lado, daria projeção nacional e regional a situações distritais que, de outro modo, ficariam ocultas e sob o domínio dos poderosos locais.
Especificamente no que diz respeito à transparência e prestação de contas no processo eleitoral, a organização argentina Poder Ciudadano, da qual faço parte, vem desenvolvendo iniciativas e ferramentas há duas décadas. Uma das primeiras iniciativas implementadas foi a coleta das declarações de bens e interesses dos candidatos a cargos legislativos e executivos. Anos mais tarde, essa declaração tornou-se obrigatória na lei de ética pública. Foram realizadas auditorias de gastos de campanha e organizou-se o primeiro debate dos candidatos a chefe de governo da cidade de Buenos Aires. Cada uma destas iniciativas, bem como outras, causou impactos de diferentes formas na legislação, nos incentivos dos políticos e na valorização social da transparência nas eleições.
Entre as ações mais recentes, destacam-se duas: o banco de dados da publicidade do governo (gastos do governo federal) e o banco de dados dineroypolitica.org. O banco de dados da publicidade oficial (que pode ser encontrado no site www.poderciudadano.org) permite aos usuários saber quanto dinheiro o governo gastou em publicidade e quais empresas de mídia receberam esses recursos. Essa informação é importante em vários aspectos: permite, por exemplo, saber se há alguma distorção na compra de espaços publicitários e se isso determina de alguma forma os conteúdos que a mídia veicula, tornando-se uma ferramenta útil para a identificação de mecanismos de censura indireta.
Da mesma forma, também possibilita saber se a despesa está sendo feita com fins eleitorais. Graças às informações coletadas, detectou-se, por exemplo, que nas eleições legislativas de junho de 2007 o governo gastou, no mês anterior às eleições, quatro vezes mais que no mês de novembro, cinco meses após as eleições. Contudo, o acesso a essa informação de modo completo e claro está cada vez mais difícil, pois o governo procura sempre torná-lo mais complicado. Assim, confrontado com um pedido de informações feito pela Poder Ciudadano sobre a propaganda do governo (através de um decreto do poder executivo de acesso), primeiramente o governo negou-o, com argumentos absurdos e, em seguida, publicou a informação apenas parcialmente em um site oficial (www.jgm.gov.ar). Nesse caso, a falta de uma lei nacional sobre o acesso à informação é gritante.
O banco de dados dineroypolitica.org, por sua vez, permitiu pela primeira vez recolher e disponibilizar ao público todas as informações que os partidos políticos deram à justiça eleitoral sobre o financiamento de suas campanhas presidenciais de 2009. Assim, qualquer cidadão pode acessar em uma única fonte os dados sobre os doadores de cada partido. Essa informação permitiu investigações jornalísticas de grande interesse. Uma delas, por exemplo, mostrou que alguns supostos doadores de quantias superiores a US$ 10 mil eram pessoas que viviam em extrema pobreza. Uma vez que as sanções que deveriam ser impostas pela justiça eleitoral são praticamente nulas, denunciar a falsidade das informações prestadas pelos partidos políticos tem importância estratégica, pensando também que um dos mais graves casos de corrupção investigados na Argentina é baseado no uso de testas-de-ferro que serviam para desviar dinheiro de fraudes contra o seguro social de saúde para a campanha oficialista.
Questões pendentes
No final do ano passado foi aprovada uma reforma da lei eleitoral que regulamenta, entre outras questões, o modo de escolha dos candidatos. Foram instaladas consultas primárias abertas e simultâneas para todos os partidos políticos, com o correspondente controle de seu fluxo de caixa. Já quanto ao financiamento partidário, ficou estabelecido que os partidos políticos não poderão comprar espaços na televisão e no rádio, sendo que estes serão exclusivamente adquiridos pelo Estado e distribuídos de acordo com uma regra predefinida. Essa reforma somente será eficaz se for regulamentada a distribuição de publicidade do governo durante o período eleitoral, caso contrário, colocará a oposição em desvantagem.
Ao mesmo tempo, foram proibidas as contribuições de pessoas jurídicas. Apesar de se buscar maior equidade e menor interferência do setor privado nas campanhas, algumas vozes alertam sobre a possibilidade de que essas doações sejam canalizadas através de indivíduos, resultando em menor transparência no processo. É preciso apontar também que não ouve regulamentação da cédula única, para evitar a fraude mediante a destruição e roubo das cédulas, colocando nas mãos do Estado toda a responsabilidade pela distribuição das mesmas. Nada foi feito para melhorar a transparência e o acesso às informações financeiras declaradas pelos partidos nem para auditá-las, a fim de evitar o uso do “caixa dois”.
Por essas razões, é especialmente importante incentivar iniciativas da sociedade civil de vigilância cidadã e jornalismo investigativo. Para tanto, é necessário que a mensagem seja clara quanto à independência da iniciativa e à pluralidade de seus promotores.
Aprender com a construção plural do Ficha Limpa e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral é um caminho que as organizações da sociedade civil na Argentina devem trilhar. Implantar uma agenda de transparência como um patrimônio comum a todos os cidadãos, e sermos eficazes no controle cidadão dos processos eleitorais, são os objetivos que podemos alcançar se fizermos esse percurso. E, a partir daí, se as organizações de ambos os países forem capazes de alavancar nossas agendas, a capacidade de reforma dificilmente encontrará limites. |
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